PP.173.RMP
Analítico de Periódico
ALVES, João
Defesa do ambiente (construção em área protegida, fracionamento de prédio rústico) / João Alves
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.173 (janeiro-março 2023), p.247-262
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO AMBIENTE DEFESA DO AMBIENTE MINISTÉRIO PÚBLICO
Petição inicial apresentada pelo Ministério Público em defesa do ambiente devido a construções em área de paisagem protegida e fracionamento de prédio rústico. Os pedidos deduzidos visam a reparação in natura e a eficácia da decisão (sanção pecuniária compulsória).