PP.173.RMP
Analítico de Periódico
MAGRIÇO, Manuel Aires
Notas sobre o regime instituído pela Diretiva n.º 216/80 da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção e repressão de infrações penais / Manuel Aires Magriço
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.173 (janeiro-março 2023), p.49-85
DIREITO PENAL TRATAMENTO DE DADOS DADOS PESSOAIS REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS PREVENÇÃO CRIMINAL REPRESSÃO PENAL INFRAÇÃO PENAL
SUMÁRIO: I. Introdução. II. A transmutação do Direito Penal, os dados pessoais e a sociedade ansiosa. III. O tratamento de dados pessoais à luz da Diretiva de tratamento de dados pessoais para efeitos penais. 1. Generalidades. 2. A Diretiva 216/680 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados. 3. Os direitos dos titulares dos dados de acesso e retificação da informação. 4. A problemática da transferência de dados pessoais para países e instituições exteriores à UE e a criação de perfis. IV. Observações finais.