PP.173.RMP
Analítico de Periódico
COSTA, J. M. Nogueira da
Da inconstitucionalidade da cassação da carta de condução com base na perda de pontos após comunicação de despacho de arquivamento de inquérito ou encerramento de fase instrutória do processo penal que se encontrava suspenso provisoriamente com injunção de não conduzir : uma jurisprudência entre o eficientismo e a presunção de inocência / J. M. Nogueira da Costa
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.173 (janeiro-março 2023), p.265-292
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO RODOVIÁRIO CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA INFRAÇÃO PENAL CONDENAÇÃO PENA ACESSÓRIA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INJUNÇÃO CARTA DE CONDUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE
SUMÁRIO: I. Enquadramento Legal II. O Acórdão do TRP de 09.05.2018, P. 644/16.9PTPRT-A.P1. III. Análise crítica do tema relacionado com o sistema de “pontos” no âmbito da suspensão provisória do inquérito. IV. Ainda a definitividade da decisão.