PP.3.REVLEG
Analítico de Periódico
SOUSA, Domingos Pereira de
Legalidade tributária e reserva de lei no estado social / Domingos Pereira de Sousa
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, ESTADO SOCIAL, DIREITO COMPARADO, TRIBUTAÇÃO, TIPICIDADE
A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrifício fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.