PP.17.18.RFDUP
Analítico de Periódico
MOTA, Helena
Desenvolvimentos recentes sobre a aplicação em Portugal da reserva de ordem pública internacional em matéria de relações familiares e sucessórias
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - a.17-18 (2020-2021) - p.449-476
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Portugal ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DIREITO CIVIL LEI APLICÁVEL REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA RELAÇÃO FAMILIAR DIREITO DAS SUCESSÕES
Iniciando pela caracterização da figura da ordem pública internacional, tal como está consagrada no direito internacional privado português de fonte interna, o presente trabalho dará nota das mais recentes decisões dos órgãos de aplicação do direito português nesta matéria, incidindo nas questões familiares e sucessórias, onde assume particular relevância. Através da apresentação do “estado da arte” em matéria de ordem pública internacional, o trabalho retoma a questão da sua densificação e delimitação, analisando criticamente o modo da sua aplicação.