DPA.179
Monografia
2638
CUNHA, José Manuel Damião da
Medidas de combate à criminalidade organizada e económica-financeira : a Lei no 5/2002, de 11 janeiro de 2002 / José M. Damião da Cunha.- 1ª ed.- Porto : Universidade Católica, 2017.- 117 p. ; 23 cm. - (Biblioteca de investigação)
ISBN 78-989-8835-15-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL CRIMINALIDADE ORGANIZADA, CONFISCO, SEGREDO BANCÁRIO, CIBERCRIME, OBTENÇÃO DE PROVA
Nota prévia. A ORDEM DE "CONFISCO PATRIMONIAL" NO DIREITO PORTUGUÊS (Arts. 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro). 1- Enquadramento jurídico da medida sancionatória. 2- A determinação do montante a pagar/lógica probatória. 3- A determinação do valor e a execução da ordem de pagamento. 4- Perda de vantagens/produtos sem condenação prévia. A QUEBRA DE SEGREDO (Arts. 2.º a 5.º da Lei n.º 5/2002). 1- Enquadramento jurídico. 2- As alterações legislativas. 3- Avaliação das soluções. 4- O segredo bancário e a "Lei do Cibercrime" - aspetos de regime. O REGISTO DE VOZ E IMAGEM (Art. 6.º - Breves notas sobre uma norma "fortuita"). 1- Introdução. 2- O registo de voz. 3- O registo de imagem. 4- Obtenção de prova e sistemas de vigilância. 5- Os limites para a obtenção de registos. Bibliografia.