DMV.131
(DAF)
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Monografia
2506
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo : comentado / Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva, Jorge Costa.- Lisboa : Quid Juris, 2018.- 544 p. ; 24 cm.
Com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT - Lei Geral Tributária - e com indicações jurisprudenciais.
ISBN 978--972-724-794-3 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO