MGA.18 Monografia 2459 | |
LATAS, António João e outro Notas e comentários à lei de saúde mental : lei n.º 36/98, de 24 de Julho / António João Latas, Fernando Vieira.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004.- 226, [1] p. ; 24 cm. ISBN 972-32-1241-2 (Broch.) : OFERTA MEDICINA LEGAL, SAÚDE MENTAL, LEGISLAÇÃO ÍNDICE NOTA DE APRESENTAÇÃO......pág. 11 DIÁLOGO NECESSÁRIO.....pág. 13 SIGLAS E ABREVIATURAS.....pág. 17 NOTAS E COMENTÁRIOS À LEI DE SAÚDE MENTAL (Lei n. 0 36/98, de 24 de Julho) .....pág. 21 Capítulo I - Disposições gerais.....pág. 21 Artigo 1.0 - Objectivos ......pág. 21 Artigo 2.° - Protecção e promoção da saúde mental ......pág. 24 Artigo 3.° - Princípios gerais de política de saúde mental ......pág. 26 Artigo 4.° - Conselho Nacional de Saúde Mental.....pág. 31 Artigo 5.°- Direitos e deveres do utente.....pág. 32 Capítulo II - Do internamento compulsivo.....pág. 50 Secção 1 - Disposições gerais.....pág. 50 Artigo 6.° - Âmbito de aplicação......pág. 50 Artigo 7.° - Definições......pág. 54 Artigo 8.° - Princípios gerais......pág. 64 Artigo 9.° - Legislação subsidiária......pág. 66 Secção II - Dos direitos e deveres.....pág. 69 Artigo 10.0 - Direitos e deveres processuais do internando......pág. 69 Artigo 11.° - Direitos e deveres do internado......pág. 73 Secção III – Internamento.....pág. 79 Artigo 12.° - Pressupostos......pág. 79 Artigo 13.0 - Legitimidade......pág. 97 Artigo 14.° - Requerimento......pág. 104 Artigo 15.o - Termos subsequentes......pág. 106 Artigo 16.° - Actos instrutórios......pág. 109 Artigo 17.0 - Avaliação clínico-psiquiátrica......pág. 116 Artigo 18.0 - Actos preparatórios da sessão conjunta......pág. 124 Artigo 19.0 - Sessão conjunta......pág. 130 Artigo 20.0 - Decisão......pág. 133 Artigo 21.0 - Cumprimento da decisão de internamento......pág. 138 Secção IV - Internamento de urgência....pág. 139 Artigo 22.0 - Pressupostos......pág. 139 Artigo 23.0 - Condução do internando......pág. 143 Artigo 24.0 - Apresentação do internando......pág. 147 Artigo 25.0 - Termos subsequentes......pág. 150 Artigo 26.0 - Confirmação judicial......pág. 154 Artigo 27.0 - Decisão final......pág. 161 Secção V - Casos especiais .....pág. 163 Artigo 28.0 - Pendência de processo penal......pág. 163 Artigo 29.0 - Internamento compulsivo de inimputável......pág. 165 Secção VI - Disposições comuns......pág. 171 Artigo 30.0 - Regras de competência......pág. 171 Artigo 31.0 - Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal ......pág. 177 Artigo 32.0 - Recorribilidade da decisão......pág. 181 Artigo 33.0 - Substituição do internamento......pág. 183 Artigo 34.0 - Cessação de internamento......pág. 186 Artigo 35.0 - Revisão da situação do Internado......pág. 188 Secção VII - Da natureza e das custas do processo......pág. 190 Artigo 36.0 - Natureza do processo ......pág. 190 Artigo 37.0 - Custas......pág. 194 Secção VIII - Comissão de acompanhamento......pág. 194 Artigo 38.0 - Criação e atribuições......pág. 194 Artigo 39.0 - Sede e serviços administrativos......pág. 195 Artigo 40.0 - Composição......pág. 195 Artigo 41.0 - Competências......pág. 195 Artigo 42.0 - Cooperação......pág. 196 Artigo 43.0 - Base de dados......pág. 197 Artigo 44.0 - Relatório......pág. 197 Capítulo III - Disposições transitórias e finais.....pág. 198 Secção I - Disposições transitórias.....pág. 198 Artigo 45.0 - Disposições transitórias......pág. 198 Secção II - Disposições finais......pág. 199 Artigo 46.0 - Gestão do património dos doentes......pág. 199 Artigo 47.0 - Serviços de saúde mental......pág. 201 Artigo 48.0 - Entrada em vigor......pág. 203 Artigo 49.0 – Revogação......pág. 203 ANEXO (Texto da Lei de Saúde Mental - Lei n. 0 36/98, de 24 de Julho)......pág. 205 |