PP.172.RMP
Analítico de Periódico
DIAS, Liliana Páris
Perda de vantagens versus pedido de indemnização civil : algumas questões práticas / Liliana Páris Dias
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.172 (outubro-dezembro 2022), p.183-196
DIREITO PENAL PERDA DE PRODUTOS DO CRIME INDEMNIZAÇÃO CIVIL
SUMÁRIO: I. Introdução – enquadramento legal. II. Finalidades do instituto da perda de vantagens. III. Prioridade de política criminal. IV. Modelos de relacionamento entre os institutos da perda de vantagens e da indemnização civil. V. Obrigatoriedade do confisco e proteção dos direitos das vítimas. VI. Desnecessidade de demonstração de um efetivo enriquecimento do autor do desvio patrimonial para que o confisco opere. VII. Síntese conclusiva.