Biblioteca TRP


DTU.12
Monografia
2523


LEAL, Cristina
O acórdão Schrems do Tribunal de Justiça da União Europeia : repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados / Cristina Leal.- 1ª ed.- [S.l.] : Comissão Nacional de protecção de Dados, 2016.- 50, [2] p. ; 24 cm. - (Prémio ensaio CNPD)
2 exemplares
(Broch.) : oferta


DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, PROTECÇÃO DE DADOS, AUTORIDADE INDEPENDENTE

Nota introdutória. Nota prévia. I- Introdução. II- A decisão Safe Harbour. III- Contexto político do acórdão. IV- O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V- A análise do TJ. VI- Efeitos da declaração de invalidade. VII- A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? VIII- Conclusão. Referências bibliográficas.