PP.97.BFD
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Sobre a privatização da justiça tributária / José Casalta Nabais
In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 97, tomo 1 (2021), p. 69-100
ARBTRAGEM TRIBUTÁRIA, PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DOS IMPOSTOS, PREVENÇÃO DE LITIGIOS, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE LITIGIOS, SENTIDO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Nestas reflexões sobre a privatização da justiça tributária, o autor começa por aludir à alteração do papel dos actores tributários (o legislador fiscal, os contribuintes, a administração tributaria e os tribunais), realçando a transferência das tarefas da administração tributária para os contribuintes concretizada na “privatização” da gestão dos impostos. Passa, depois, à arbitragem tributária, que enquadra na via mais ampla de solução da híper-litigação fiscal, em que, para além da arbitragem, se impõe a prevenção de litígios, de um lado, e a solução administrativa de litígios, de outro. Termina a analisar a arbitragem tributária em Portugal, em que dá conta dos domínios mais expostos à arbitragem, interrogando-se sobre o sentido e o alcance da arbitragem tributária