PP.4034.RLJ
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A determinação da matéria tributável por métodos indirectos : Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 14 de outubro de 2021 Processo n.º 614/07.8BEVIS / José Casalta Nabais
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 151 n. 4034 (Mai.-Jun. 2022), p. 306-322
Anotação: 1. A violação do princípio da legalidade fiscal
2. A opção pela oportunidade baseada em inexistentes razões da praticabilidade
3. A violação das garantias dos contribuintes
4. O dever de pagar e o direito a não pagar impostos