PP.3.REVLEG
Analítico de Periódico
MACHADO, José Grazina
A Lei dos “Metadados” : a crónica de uma morte há muito anunciada / José Grazina Machado
De Legibus - n.3 (julho 2022) - p.113-144
A LEI DOS METADADOS, DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DADO PESSOAL
A um tempo, o presente artigo visa clarificar o conceito de dados pessoais, desfazendo os equívocos inerentes à utilização de um conceito não empregue no Direito da Proteção de Dados Pessoais, como é: o metadado. A outro tempo desenvolve-se uma breve resenha, numa perspetiva evolutiva, sobre a comummente denominada Lei dos “Metadados”, procurando demonstrar que as recentes questões de inconstitucionalidade apreciadas e decididas pelo Tribunal Constitucional não se afiguram inovadoras no ordenamento jurídico. Por fim, formularemos nas conclusões sumárias, uma apreciação global da temática, deixando algumas pistas para assegurar a compatibilidade material do diploma nacional com a Constituição da República Portuguesa.