PP.172.RMP
Analítico de Periódico
MESTRE, Bruno
Sobre a fiscalização concreta das normas previstas em CCT ou a cabeça de Janus da negociação colectiva : anotação crítica ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2022 / Bruno Mestre
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.172 (outubro-dezembro 2022), p.257-283
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO DO TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE
SUMÁRIO: I. Enunciação do problema. II. A Jurisprudência em confronto. III. Apreciação crítica. 1.Teses institucionalistas v. autonomistas; revisão crítica. 2. As CCT como um “bem de clube” para os outorgantes. 3. As funções regulatórias da CCT no Direito Internacional e Europeu. 4. As funções regulatórias da CCT no Direito nacional. 5. Apreciação crítica em face do conceito de “norma”, para efeitos de fiscalização concreta. IV.Conclusões.