CDRR.75 Monografia 2442 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo predial.- 17.ª edição.- Coimbra : Almedina, 2016.- 220 p. ; 23 cm. ISBN 978-972-40-6762-9 (Broch.) : compra REGISTOS E NOTARIADO, Portugal, REGISTO PREDIAL, Portugal Contém: - Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis - Regulamentação dos pedidos de registo predial - Regulamento emolumentar dos registos e notariado - Regime de transmissão e receção de documentos com valor de certidão - Instrução de atos e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos - Certidão permanente do registo predial - Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial |