PP.174.RMP
Analítico de Periódico
PEDRO
A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus / Ricardo Pedro
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.174 (abril-junho 2023), p.97-127
FUNDOS EUROPEUS, CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA, FINANCIAMENTO
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Fundos Europeus. 1. Enquadramento à luz dos Tratados Institutivos. 2. Os últimos dois Regulamentos de Disposições Comuns. 3. Princípio da gestão partilhada. 4. Irregularidades e correções financeiras. III. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. 1. Tópicos enquadradores. 2. A Carta e os Fundos Europeus. 2.1. O quadro normativo para o período de financiamento 2014-2020. 2.2. O quadro normativo para o período de financiamento 2021-2027. 2.3. Outros contributos. IV. A gestão partilhada dos fundos europeus e o cumprimento da Carta pelos EM. 1. Âmbito e momentos mais relevantes. 2. O cumprimento da Carta pelo Estado português. V. Breves conclusões