DCE.37 Monografia 2643 | |
XAVIER, Rita Lobo Sucessão familiar na empresa : a empresa familiar como objeto da sucessão mortis causa / Rita Lobo Xavier.- 1ª ed.- Porto : Universidade Católica, 2017.- 115 p. ; 23 cm. - (Biblioteca de investigação - II Trabalhos científicos) ISBN 978-989-8835-20-8 (Broch.) : oferta DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO FAMILIAR NA EMPRESA Introdução 1. Apresentação do tema, sua importância e atualidade 2. O problema sucessório 3. A empresa familiar, a família empresária e o problema da sucessão familiar na empresa 4. Planeamento sucessório: objetivos e constrangimentos de Direito familiar e sucessório 4.1. Visão geral 4.2. Regime de bens e sucessão legitimária 4.3. Proibição de princípio dos pactos sucessórios 4.4. Proibição de fideicomissos e de cláusulas de inalienabilidade em segundo grau 4.5. Indisponibilidades relativas II. A empresa como elemento do património e a questão sucessória 1. A organização da empresa sob a forma de sociedade: do empresário individual à empresa societária e à empresa plurisocietária 2. Constituição de uma sociedade comercial e metamorfose da realidade jurídica: titularidade da empresa e titularidade de participações sociais na sociedade titular da empresa 3. A empresa como objeto da sucessão mortis causa III. Planeamento sucessório e estratégia da sucessão na titularidade da empresa 1. Estratégia da sucessão na titularidade da empresa 2. Concretização do planeamento sucessório e estruturação societária 2.1. Escolha do tipo de sociedade comercial 2.2. Aspetos jurídicos da realização do capital social através de entradas em espécie e confronto com o Direito sucessório e matrimonial 2.3. Inclusão de cláusulas restritivas da transmissão de participações sociais inter vivos e mortis causa no contrato de sociedade 2.4. Diferenciação das participações sociais: a categoria de ações privilegiadas sem direito de voto 2.5. Acordos parassociais sobre o exercício do direito de voto 2.6. A estrutura de grupo e a constituição de uma SGPS como holding de controlo da empresa familiar 2.7. A instituição de uma fundação e a sua dotação por meio de participações sociais que assegurem o controlo em cadeia da empresa familiar: a fundação como entidade de cúpula do grupo empresarial 2.7.1. A fundação e a empresa 2.7.2. As liberalidades feitas a uma fundação e a sucessão legitimária 2.7.3. A utilização da fundação e a transmissão da empresa 2.7.4. As soluções jurídicas que dizem respeito à fundação como modo de transmissão da “empresa familiar” 2.7.5. O projeto de Fundação Europeia 2.8. O recurso ao trust (propriedade fiduciária) e a manutenção em trust de participações sociais que assegurem o controlo em cadeia da empresa familiar IV. Concretização do planeamento sucessório na empresa: instrumentos jurídicos 1. Desvalorização tendencial da centralidade da sucessão testamentária como manifestação da vontade na transmissão sucessória e relevo das opções negociais. Algumas das virtualidades do testamento no contexto da transmissão sucessória da empresa familiar 2. Transmissão da titularidade da empresa em vida, os contratos de doação acomodados e o enquadramento de Direito Sucessório 3. Family Governance 3.1. Noção geral 3.2. Aspetos jurídicos 3.3. Concretização e articulação com os órgãos societários 4. O processo de sucessão familiar na empresa e as técnicas acessórias de transmissão do poder de controlo que integram o chamado protocolo familiar 7 V. Novos enquadramentos legais para a transmissão intergeracional da empresa 1. Atenuação dos constrangimentos sucessórios no ordenamento jurídico francês 2. Reforma da sucessão legitimária no Direito alemão 3. O patto di famiglia no Direito italiano 4. A facilitação da sucessão familiar na empresa no Direito espanhol VI. Conclusão 1. Uma solução normativa para o problema da transmissão mortis causa da empresa familiar 2. Enquadramento do direito fundamental de propriedade privada 3. Propriedade privada e património 4. O interesse geral e o interesse empresarial como justificação para um regime especial para a transmissão sucessória da empresa familiar Bibliografia |