Biblioteca TRP


DRE 223
Monografia
2390



Comentário ao regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas / Rui Medeiros (org.).- 1ª ed.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2013.- 487 pag. ; 20 cm
ISBN 978-972-54-0384-6 (Broch.) : oferta


Comentário ao regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, Âmbito de aplicação, Danos ou encargos especiais e normais, Obrigação de indemninizar, culpa do lesado, Prescrição, Direito de regresso, Responsabilidde civil por danos decorrentes do exercicio da função administrativa, da função jurisdicional; da função político-legislativa; indemnização, Direito das obrigações