CDE.33
Monografia
2416
PORTUGAL. Leis, decretos, et. Código Penal, 1982
Código Penal: sistematização da Procuradoria-Geral da República.- Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013.- 334 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-27-2061-8 (Broch.) : Oferta
CÓDIGO PENAL, sa DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Código Penal atualizado pela Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Contém: Alterações legislativas, remissões legais, referências bibliográficas, jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência do Tribunal Constitucional, pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República