PP.23.RJP
Analítico de Periódico
SILVA,, Daniela Martins Pereira da
Análise da jurisdição no âmbito da convenção das nações unidas sobre o direito do mar : uma vocação expansionista? / Daniela Martins Pereira da Silva
In: Revista jurídica Portucalense, n.23 (2018), p.43-81
EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DISPUTAS NON-UNCLOS, PROLIFERAÇÃO DE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS, CASO MOX PLANT, JURISDIÇÃO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
A proliferação dos Tribunais Internacionais lançou um novo debate sobre o papel da jurisdição, em especial, do conflito de jurisdições. Resultado dessa proliferação, alguns Tribunais têm seguido a tendência de expansão da própria jurisdição, sendo exemplo de tal fenómeno a expansão da jurisdição por via dos artigos 288.º/2 e 293.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (pelos Tribunais da Convenção, no contexto de disputas non-Unclos) e, por outro lado, a expansão da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia (através da apropriação da competência dos Estados membros). Será o direito europeu passível de restringir o desenvolvimento do direito internacional? O caso Mox Plant foi, neste contexto, o primeiro a suscitar questões sobre a jurisdição e o direito aplicável no âmbito da CNUDM, sendo, por isso, manifestação da afirmação, pela União Europeia, da autonomia do seu Direito. O que tem preocupado a Doutrina é, assim, a possibilidade de fragmentação processual do direito do mar (relativamente aos modos de escolha de resolução de litígios).