PP.170.RMP
Analítico de Periódico
CASTELO, Higina
Os novos efeitos do PER sobre ações e contratos ; Higina Castelo
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.170 (abril-junho 2022), p.121-149
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PER ACÇÃO JUDICIAL CONTRATOS
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Efeitos do PER sobre ações judiciais (o designado efeito standstill). 1. Objeto da suspensão. 2. Prazo da suspensão. 3. Destino das execuções suspensas, após homologação do plano. III. Efeitos do PER sobre contratos executórios essenciais. 1. Contratos executórios – significado geral. 2. Contratos executórios e insolvência. 3. Contratos executórios no processo especial de revitalização – o conceito. 4. Contratos executórios essenciais no PER – o regime. IV. Proibição de cláusulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva. 1. Antecedentes – cláusulas ipso facto no direito da insolvência. 2. Ineficácia de cláusulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva (a norma da Diretiva). 3. Nulidade das cláusulas ipso facto relativas a atos do PER (a nova norma do CIRE). V. Algumas conclusões.