Biblioteca TRP


PP.171.RMP
Analítico de Periódico



SANTOS, João Simas
Resposta do Ministério Público a recurso de revisão / João Simas Santos
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.171 (julho-setembro 2022), p.167-185


DIREITO PROCESSUAL PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO DE REVISÃO SENTENÇA DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NORMAS

Excerto de resposta do Ministério Público a recurso de revisão de sentença interposto por condenado com fundamento nas alíneas f ) e g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, invocando a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008 proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022.