PP.174.RMP
Analítico de Periódico
MACHADO, Mariana Gomes
Do dever de prestar informação, com qualidade, no prospecto de aumento de capital : a responsabilização contra-ordenacional do administrador por violação da norma de dever da União Europeia / Mariana Gomes Machado
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.174 (abril-junho 2023), p.175-218
DIREITO COMERCIAL, DEVER DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Do dever de prestar informação com qualidade no prospeto de aumento de capital. Norma de dever e norma-sanção: axiologia e alcance. III. Titular do dever: o conceito de autor extensivo, no quadro da autonomia dogmática do ilícito contraordenacional. A responsabilidade do administrador. IV. Da inconstitucionalidade por indeterminação do tipo contraordenacional da norma-sanção. V. Conclusões.