DOP.66
Monografia
2912
NUNES, Duarte Alberto Rodrigues
O problema da admissibilidade dos métodos “ocultos” de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada / Duarte Alberto Rodrigues Nunes.- 1ª ed.- Coimbra : Gestlegal, 2019.- 1155, [5] p. ; 24 cm. - (Thesis)
ISBN 978-989-8951-29-8 (Encad.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MEIO DE PROVA, PROCESSO ACUSATÓRIO, COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA, VALOR PROBATÓRIO, AGENTE INFILTRADO, VIOLAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA, OBTENÇÃO DE PROVA, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, CRIME CONTINUADO, CRIMINALIDADE ECONÓMICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TERRORISMO INTERNACIONAL, PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, PROCESSO EQUITATIVO
1.ª PARTE
CRIMINALIDADE ORGANIZADA E “CONTIGUIDADE” À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
CAPÍTULO I
A CRIMINALIDADE ORGANIZADA “TRADICIONAL”
1. A dificuldade e a necessidade de definir criminalidade organizada
2. Modelos de definição. Análise crítica
CAPÍTULO II
A CRIMINALIDADE ECONÓMICA ORGANIZADA E O TERRORISMO COMO FORMAS DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA
1. Introdução
2. A criminalidade económica
3. A criminalidade económica organizada
CAPÍTULO III
CONCEITO DE “CONTIGUIDADE” À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
1. Conceito e características da “contiguidade” à organização criminosa
2. A “contiguidade” à organização criminosa deverá ser tratada, do ponto de vista jurídico, como criminalidade organizada? CAPÍTULO IV
CONCEITO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA
1. Conceito descritivo ‑fenomenológico de criminalidade organizada
2. Conceito normativo de criminalidade organizada
2.ª PARTE
OS PRINCÍPIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL COM RELEVÂNCIA EM MATÉRIA DE MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
QUESTÕES PRELIMINARES
1. Conceito de processo penal
2. A(s) finalidade(s) do processo penal
3. O princípio da investigação ou da verdade material
4. Conceito de prova
5. Meios de prova e de obtenção de prova
6. Conceito de investigação criminal. Os métodos “ocultos” de investigação criminal
7. Os direitos fundamentais atingidos pelos métodos “ocultos” de investigação criminal
8. Direitos processuais (eventualmente) atingidos pelos métodos “ocultos” de investigação criminal
CAPÍTULO II
OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO PENAL COM RELEVÂNCIA EM MATÉRIA DE MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
1. O princípio da presunção de inocência
2. O princípio da exigência do processo equitativo e de garantia de todos os meios de defesa
CAPÍTULO III
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
1. A restrição de direitos, liberdades e garantias
2. Requisitos das restrições de direitos, liberdades e garantias
3. O princípio da proporcionalidade enquanto proibição de insuficiência
3.ª PARTE
OS MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A RESPOSTA À CRIMINALIDADE ORGANIZADA. QUESTÕES GERAIS
CAPÍTULO I
A JUSTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA
RESPONDER À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
1. As especiais dificuldades da investigação da criminalidade organizada. A ineficácia dos métodos “tradicionais” de investigação criminal e a adequação dos métodos “ocultos” para suprir essa ineficácia
2. A necessidade de conferir efeito útil a institutos de Direito substantivo destinados a responder à criminalidade organizada
3. A necessidade de evitar ao máximo o recurso à colaboração de “arrependidos”
CAPÍTULO II
O REGIME GERAL DOS MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA RESPOSTA À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
1. Análise crítica dos argumentos usualmente esgrimidos para sustentar a inadmissibilidade dos métodos “ocultos” ou restringir a sua utilização
2. A reserva de Lei e os seus corolários em matéria de métodos “ocultos” no âmbito da resposta à criminalidade organizada
3. As lacunas da lei em matéria de métodos “ocultos” de investigação criminal
4. O catálogo dos crimes que legitimam a utilização dos métodos “ocultos” de investigação criminal.. . Os conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do catálogo
5. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a autorização da utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal no âmbito da resposta à criminalidade organizada
6. A admissibilidade de a esfera íntima ser atingida pela utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal no âmbito da criminalidade organizada
7. As pessoas que poderão ser alvo de métodos “ocultos” de investigação criminal
8. A utilizabilidade de provas obtidas mediante declarações de pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento
9. O domicílio e os métodos “ocultos” de investigação criminal
10. Admissibilidade da utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal no âmbito da prevenção criminal e da posterior valoração em processos penais das provas obtidas
11. A autoridade competente para autorizar a utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal
12. Os procedimentos ex abrupto
13. A limitação temporal da utilização dos métodos “ocultos” de investigação criminal
14. A informação dos visados sobre a circunstância de terem sido alvo da utilização de métodos “ocultos”. A destruição dos suportes inúteis
15. O controlo, pela autoridade competente para conceder a autorização, da utilização de métodos “ocultos”. A impossibilidade prática de observar os requisitos legais relativos ao procedimento de acompanhamento da utilização de métodos “ocultos”
16. A aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da utilização de métodos “ocultos”
17. A obtenção de prova por particulares através da utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal
18. A provocação ao crime através da utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal
4.ª PARTE
OS MÉTODOS “OCULTOS” DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ESPECIAL
CAPÍTULO I
A INTERVENÇÃO NAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E A OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL
1. Conceitos de comunicação eletrónica e de intervenção nas comunicações eletrónicas
2. Dados de base, dados de tráfego e dados de conteúdo
3. A conjugação entre o art. 189.º, as disposições processuais constantes da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e o art. 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
4. Direitos fundamentais atingidos pela intervenção nas comunicações eletrónicas, pela obtenção de prova digital e pela obtenção de registos da
realização de comunicações
5. A intervenção nas comunicações eletrónicas
6. A intervenção nas comunicações efetuadas mediante o envio de faxes, mensagens de voz, SMS, EMS e MMS
8. O regime jurídico aplicável a cada um dos momentos da intervenção no processo comunicacional
9. Os Hörfälle. Admissibilidade à luz do Direito português
10. Delimitação do âmbito da intervenção nas comunicações eletrónicas e obtenção de prova digital para fins da presente análise
11. O catálogo de crimes que permitem a intervenção nas comunicações eletrónicas e a obtenção de prova digital.. ...Conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do catálogo
12. O grau de necessidade e o grau de suspeita para a autorização da intervenção nas comunicações eletrónicas e da obtenção de prova digital
13. A admissibilidade de a esfera íntima ser atingida pela intervenção nas comunicações eletrónicas e obtenção de prova digital no âmbito da criminalidade organizada
14. As pessoas que poderão ser alvo de intervenção nas comunicações eletrónicas e obtenção de prova digital. O problema em matéria de conhecimentos fortuitos
15. A utilizabilidade de provas obtidas mediante declarações de pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento
16. Admissibilidade da intervenção nas comunicações eletrónicas e da obtenção de prova digital no âmbito da prevenção criminal e como medidas cautelares e de polícia e da posterior valoração em processos penais das provas obtidas desse modo
17. A competência para autorizar a intervenção nas comunicações eletrónicas e a obtenção de prova digital
18. A aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da intervenção nas comunicações e obtenção de prova digital
19. A impossibilidade prática de observar os requisitos procedimentais da intervenção nas comunicações e da obtenção de prova digital
20. A intervenção nas comunicações eletrónicas e a obtenção de prova digital efetuadas por particulares
21. O controlo das comunicações eletrónicas dos reclusos e a obtenção de prova digital
CAPÍTULO II
A VIGILÂNCIA ACÚSTICA E ÓTICA E A OBSERVAÇÃO POLICIAL
1. Conceito de vigilância acústica. A audição de uma comunicação telefónica
no decurso de uma vigilância acústica. O monólogo. 2. Vigilância acústica “domiciliária” (grosser Lauschangriff) e “não domiciliária” (kleiner Lauschangriff)
3. A regulamentação da vigilância acústica no Direito português. A conjugação do art. 189.º com o art. 6.º da Lei n.º 5/2002
4. Conceito de vigilância ótica. A utilização de um medidor de temperatura no interior do domicílio
5. A observação policial. Observação policial de curta duração e de longa duração
6. Direitos fundamentais atingidos pela vigilância acústica e ótica e pela observação policial
7. Admissibilidade da vigilância acústica e ótica
8. Admissibilidade da observação policial. A necessidade de autorização específica para a vigilância acústica e ótica
9. O catálogo de crimes que permitem a vigilância acústica e ótica e a observação policial
10. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a autorização da vigilância acústica e ótica e da observação policial. 11. O elenco de pessoas que podem ser alvo de vigilância acústica e ótica e de observação policial. O problema em matéria de conhecimentos fortuitos
12. A utilizabilidade de provas obtidas mediante vigilância acústica e ótica ou observação policial de pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento
13. Admissibilidade da vigilância acústica e ótica e da observação policial no âmbito da prevenção criminal e como medidas cautelares e de polícia e da posterior valoração em processos penais das provas obtidas desse modo
14. A competência para autorizar a vigilância acústica e ótica e a observação policial
15. Os procedimentos ex abrupto em matéria de vigilância acústica e ótica. 16. Aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da vigilância acústica e ótica e da observação policial
17. A impossibilidade prática de observar os requisitos procedimentais da vigilância acústica e ótica e da observação policial
18. A vigilância acústica e ótica e a observação policial efetuadas por particulares
19. A vigilância acústica e ótica relativamente aos reclusos
CAPÍTULO III
A APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
1. Conceito
2. Direitos fundamentais atingidos pela apreensão da correspondência
3. Admissibilidade da apreensão de correspondência
4. O catálogo de crimes que permitem a apreensão de correspondência. Conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do catálogo
5. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a autorização da apreensão de correspondência
6. Admissibilidade de a esfera íntima ser atingida pela apreensão de correspondência em matéria de criminalidade organizada
7. O elenco de pessoas cuja correspondência poderá ser apreendida
8. A utilizabilidade de provas obtidas através da apreensão de correspondência abrangida pelo segredo de Estado, religioso ou profissional ou enviada por pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento ou trocada entre o visado e o seu defensor
9. Admissibilidade da apreensão de correspondência na prevenção criminal e da posterior valoração, no âmbito do processo penal, de provas assim obtidas
10. A competência para autorizar a apreensão de correspondência
11. Os procedimentos ex abrupto
12. A medida cautelar e de polícia de apreensão de correspondência e a valoração da prova obtida no processo penal
13. A abertura da correspondência. 14. A aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da apreensão de correspondência
15. A impossibilidade prática de observar os requisitos procedimentais da apreensão de correspondência
16. A apreensão de correspondência efetuada por particulares
17. A apreensão de correspondência em estabelecimento prisional. A medida de controlo da correspondência. CAPÍTULO IV
A OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS E BENS
1. A obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
2. Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
3. Admissibilidade da localização através do telemóvel ou outro sistema informático
4. A obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens através do sistema GPS ou sistemas análogos
5. A localização e identificação de pessoas e bens através de vigilância informática de movimentos de fluxos económico ‑financeiros em contas bancárias e de pagamentos automáticos de portagens e afins
6. O catálogo de crimes que permitem a obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens. Conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do catálogo
7. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
8. O elenco de pessoas cujos dados de localização podem ser obtidos
9. A utilizabilidade de provas conseguidas mediante a obtenção de dados de localização e identificação referentes a pessoas que se possam recusar a depor
10. Admissibilidade da obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens no âmbito da prevenção criminal e da posterior valoração das provas assim obtidas no processo penal
11. As medidas cautelares e de polícia em matéria de obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
12. A competência para autorizar a obtenção de localização e identificação de pessoas e bens
13. Os procedimentos ex abrupto. 14. A aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
15. A impossibilidade prática de observar os requisitos legalmente exigidos para a obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens
16. A obtenção de dados de localização e identificação de pessoas e bens por particulares
17. A conservação dos dados de localização celular
CAPÍTULO V
A BUSCA ONLINE E A COMPARAÇÃO AUTOMATIZADA DE DADOS PESSOAIS
1. Conceitos de busca online e de comparação automatizada de dados pessoais
2. Direitos fundamentais atingidos pela busca online e pela comparação automatizada de dados pessoais
3. Admissibilidade da busca online no Direito português
4. Admissibilidade da comparação automatizada de dados pessoais no Direito português
5. O catálogo de crimes que permitem a busca online. Conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do “catálogo
6. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a autorização da busca online
7. Admissibilidade de, em matéria de criminalidade organizada, a busca online incluir informação relativa a matérias reconduzíveis à esfera íntima
8. O elenco de pessoas que podem ser alvo de buscas online
9. A utilizabilidade de provas obtidas mediante informações obtidas de pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento
10. Admissibilidade da busca online na prevenção criminal e da posterior valoração, no âmbito do processo penal, das provas obtidas na prevenção criminal
11. A competência para autorizar a realização das buscas online
12. Os procedimentos ex abrupto. 13. Aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da busca online
14. A impossibilidade prática de observar os requisitos legalmente exigidos para a busca online
15. A realização de buscas online por particulares
CAPÍTULO VI
AS AÇÕES ENCOBERTAS
1. Conceito. Ação encoberta “clássica” e em ambiente informático ‑digital
2. Direitos fundamentais atingidos pelas ações encobertas
3. Os “atores” das ações encobertas: agente encoberto, agente infiltrado, agente provocador e “homem de confiança”
4. Modalidades de ações encobertas
5. As entregas vigiadas e as entregas controladas. Direitos fundamentais atingidos
6. Admissibilidade e utilidade das entregas controladas
7. O catálogo de crimes que permitem a realização de ações encobertas e de entregas controladas. Conhecimentos fortuitos e da investigação e a queda do crime do catálogo
8. O grau de suspeita e o grau de necessidade para a autorização da realização de ações encobertas e de entregas controladas
9. A entrada do agente “encoberto” no domicílio do visado com o consentimento deste
10. O “interrogatório” do agente “encoberto” ao arguido ou a pessoas que possam recusar a prestação de depoimento sem os advertir da faculdade de recusar o depoimento. 11. A identidade fictícia do agente infiltrado. 12. O depoimento do agente infiltrado. O valor probatório do relato da ação encoberta
13. O cometimento de crimes pelo agente infiltrado e a sua relevância no plano da prova
14. Admissibilidade de, no âmbito da criminalidade organizada, a ação encoberta e a entrega controlada incluírem a obtenção de informações de natureza íntima
15. O elenco de pessoas que podem ser alvos da realização de ações encobertas ou de entregas controladas
16. A utilizabilidade de provas obtidas mediante declarações de pessoas que se possam recusar validamente a prestar depoimento. 17. Admissibilidade da realização de ações encobertas e de entregas controladas no âmbito da prevenção criminal e da posterior valoração, no processo penal, das provas obtidas
18. A competência para autorizar a realização de ações encobertas e de entregas controladas. A ratificação tácita pelo Juiz. A necessidade de autorização específica para que o agente “encoberto” possa utilizar outros meios de obtenção de prova restritivos de direitos fundamentais. 19. Os procedimentos ex abrupto. 20. Aplicabilidade de causas de justificação gerais para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da realização de ações encobertas e de entregas controladas
21. A impossibilidade prática de observar os requisitos procedimentais das ações encobertas e das entregas controladas
22. A realização de ações encobertas por particulares que não atuem sob a direção das autoridades
CAPÍTULO VII
RECOLHA E ANÁLISE “OCULTAS” DE PERFIS DE ADN
1. Conceito
2. Direitos fundamentais atingidos pela recolha e análise “ocultas” de perfis de ADN
3. Admissibilidade da recolha e análise “ocultas” de perfis de ADN
4. Os crimes em cuja investigação é admissível a recolha e análise de perfis de ADN
5. O grau de suspeita e o grau de necessidade
6. O elenco de pessoas que poderão ser alvo de recolha e análise de perfis de ADN
7. Admissibilidade da recolha e análise “ocultas” de perfis de ADN na prevenção criminal e da valoração das provas obtidas no processo penal
8. A competência autorizativa. Os procedimentos ex abrupto
9. A aplicabilidade da legítima defesa e do estado de necessidade para excluir a ilicitude da não observância dos requisitos legais da recolha e análise de perfis de ADN
10. A recolha e análise de perfis de ADN “às ocultas” efetuadas por particulares
CONCLUSÕES
1.ª Parte — Criminalidade organizada e “contiguidade” à criminalidade organizada
2.ª Parte — Os princípios de Direito Constitucional e Processual Penal com relevância em matéria de métodos “ocultos” de investigação criminal
3.ª Parte — Os métodos “ocultos” de investigação criminal e a resposta à criminalidade organizada. Questões gerais
4.ª Parte — Os métodos “ocultos” de investigação criminal em especial
ANEXOS
Anexo A — Definições de criminalidade organizada
Anexo B — Definições de terrorismoe organização terrorista
BIBLIOGRAFIA, DOCUMENTOS E JURISPRUDÊNCIA CONSULTADOS