DOP.71
Monografia
3011
MELIM, Mafalda Sousa
O recurso da decisão que aplica medida de coacção : que tutela para o assistente / Mafalda Moura Melim.- 1ª ed.- Lisboa : Imprensa FDUL, 2023.- 314 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-9099-17-3 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ASSISTENTE, VÍTIMA, MEDIDAS DE COACÇÃO, DIREITO AO RECURSO, LEGITIMIDADE, INTERESSE EM AGIR
Introdução
1. A figura do assistente no processo penal português
1.1. Considerações introdutórias
1.2. Poderes do assistente no Código de Processo Penal
1.3. Do direito ao recurso pelo assistente
1.3.1. Enquadramento legal
1.3.2. Decisões condenatórias: o recurso do assistente quanto à medida e espécie da pena
1.3.3. Decisões absolutórias: a necessidade de prévia intervenção do assistente no processo
1.3.4. O impacto do artigo 68.º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal
1.3.5. Análise crítica e tentativa de sistematização dos conceitos
1.4. Breve síntese
2. A s eventuais consequências da aplicação da medida de coacção na esfera jurídica do assistente
2.1. Introdução
2.2. A possibilidade de o assistente requerer o decretamento da medida de coacção – artigo 268.º vs. 194.º do CPP
2.3. Efeitos da aplicação da medida de coacção na esfera jurídica do assistente
2.4. A relevância dos fundamentos invocados para o decretamento da medida de coacção
2.5. Dos meios de impugnação ao dispor do assistente
2.6. Breve síntese
3. Q ue tutela para o assistente no contexto da aplicação da medida de coacção? 3.1. Enunciação do problema
3.2. A evolução do artigo 219.º do CPP desde 1987
3.2.1. Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro
3.2.2. Lei n.º48/2007 de 29 de Agosto
3.2.3. Lei n.º26/2010 de 30 de Agosto
3.3. A necessidade de tutela do assistente no contexto da aplicação de medidas de coacção – argumentos a favor
3.3.1. Os inegáveis efeitos da aplicação da medida de coacção na esfera jurídica do assistente
3.3.2. A intervenção da vítima quanto a medidas de coacção
3.3.3. A tutela constitucional deste direito ao recurso
3.4. A necessidade de tutela do assistente no contexto da aplicação de medidas de coacção – refutação da posição contrária
3.4.1. Irrelevância prática da questão
3.4.2. Inutilidade jurídica deste recurso
3.4.3. Elemento literal – redacção do número 1 do artigo 219.º do CPP
3.4.4. Aplicação de medidas de coacção como imperativo de ordem pública
3.4.5. Elemento sistemático: o princípio da oficialidade na fase de inquérito
3.5. Breve síntese
4. O recurso da decisão que aplica medida de coacção pelo assistente – posição defendida e respectiva concretização
4.1. Considerações prévias
4.2. Elementos a ponderar na decisão de admissibilidade
4.3. Breve síntese Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência
Anexos