DOP.68
Monografia
2924
MARTINS, Margarida Sousa
Da admissibilidade das gravações e fotografias recolhidas por particulares como meio de prova em processo penal / Margarida Sousa Martins.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2022.- 114 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-0572-8 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA, REGISTO DE IMAGENS, ILICITUDE
1º CAPÍTULO – PROIBIÇÕES DE PROVA
Função e destinatários
2º CAPÍTULO – A PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DO ART. 167º, Nº 1, DO CPP
I. Sobre a admissibilidade das reproduções mecânicas
II. Apreciação crítica do art. 167º, nº 1, do CPP
III. Âmbito da remissão operada para o Direito Penal Substantivo
3º CAPÍTULO – O ART. 199º CP: AS GRAVAÇÕES E AS FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
I. O princípio do bem jurídico como critério de legitimação e delimitação do «conteúdo de imputação» da norma penal
II. Âmbito de tutela típica do art. 199º CP
1. A tutela penal do direito à palavra falada
2. A tutela penal da imagem
4º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA ILICITUDE COMO REQUISITO DA ADMISSIBILIDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS
I. A ilicitude penal
II. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-05-2019
1. Legítima Defesa
2. Direito de Necessidade
3. Outras dirimentes da responsabilidade penal
DA ADMISSIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS RECOLHIDAS POR PARTICULARES... 5º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE PROCEDE À CAPTAÇÃO DA IMAGEM
O enquadramento em lugar público e em factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente
6º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DAS GRAVAÇÕES PRIMA FACIE ILÍCITAS
– REDUÇÃO TELEOLÓGICA DO TIPO PENAL
I. Delimitação do âmbito de tutela típica de sentido vitimodogmático
II. A vitimodogmática – proposta de uma solução
III. Entendimento da doutrina e da jurisprudência