Biblioteca TRP


CDT.23
Monografia
2528


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das custas processuais : anotado / anot. José António Coelho Carreira.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 604 p. ; 24 cm. - (Legislação anotada)
Inclui anotações à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
ISBN 978-972-40-7434-4 (Broch.) : compra


DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CUSTAS JUDICIAIS, TAXA DE JUSTIÇA