PP.3.REVLEG
Analítico de Periódico
Jesus, Diana Duarte de
O período experimental : análise do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05 Sf Diana Duarte de Jesus
In: De Legibus - n.3 (julho 2022) - p.271-291
PERÍODO EXPERIMENTAL, TRABALHADORES À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO, DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NO EMPREGO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O texto pretende caracterizar de forma breve o período experimental e analisar o acórdão do TC n.º 318/2021, de 18/05 na parte que versa sobre a conformidade das alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4/09 à Constituição da República Portuguesa, no que concerne ao aumento do período experimental para os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.