PP.176.RMP
Analítico de Periódico
BRANDÃO, Nuno
Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual / Nuno Brandão
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.176 (outubro-dezembro 2023), p.89-104
DIREITO PENAL, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL, PUNIÇÃO, CONEXÃO DE PROCSSUAL, COIMAS
I- Introdução. II- O regime de punição do concurso de contra-ordenações. III- A formação da conexão processual. IV- A determinação superveniente da coima única conjunta. V- Síntese conclusiva.