PP.2020.BFD
Analítico de Periódico
CURA, António Alberto Vieira
A disciplina da avaliação do período experimental dos professores auxiliares : o regime aplicável na universidade de Coimbra / António Alberto Vieira Cura
In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 96, tomo 2 (2020), p. 1049-1062
UNIVERSIDADE DE COIMBRA, FACULDADE DE DIREITO, DIREITO DOS CONTRATOS, PERÍODO EXPERIMENTAL, PROFESSOR, REGIME JURÍDICO
O objectivo deste estudo é o de analisar criticamente a disciplina legal e regulamentar do termo do período experimental dos professores auxiliares da Universidade de Coimbra. Os principais aspectos abordados são: a competência para realizar essa avaliação e para proferir a decisão de manter ou não o contrato, os elementos atendivéis para esse efeito, os patamares que têm de ser atingidos para que o contrato seja mantido por tempo indeterminado, o carácter excessivo das exigências de que depende esse desiderato, em violação do princípio da proporcionalidade, a inobservância do principio da precisão ou deternabilidade das normas jurídicas, com a consequente impossibilidade de aplicação de algumas delas, e as soluções que poderão ser aplicadas nessa avaliação