PP.4036.RLJ
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura
Resolução bancária e possibilidade de transposição de directivas por etapas em direito da União Europeia / Rui Manuel Moura Ramos
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ISSN 08070-8487, a.152 n.4036 (setembro-outubro 2022), p.51-79
Anotação a acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de maio de 2022, proferido no processo C-83/20 (BPC Lux 2 Sàrl [et al..] c. Banco de Portugal, Banco Espírito Santo SA, Novo Banco SA), que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal).
DIREITO COMUNITÁRIO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS - Transposição parcial, RESOLUÇÃO BANCÁRIA
1- Introdução. 2- Os termos do litígio levado ao Tribunal de Justiça e as questões prejudiciais suscitadas. 3- A resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais. 3.1- A conformidade com o direito da União da legislação nacional aplicada à resolução. 3.2- O sério comprometimento do resultado previsto pela Directiva 2014/59 através da transposição parcial dela feita pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014. 4- Conclusão.