CDS.30
Monografia
2480
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves ; Vitor Manuel Freitas Vieira / Rui Miguel Gonçalves, Bruno Correia, Mariana Violante Gonçalves.- 5ª ed. rev. e ampl.- Coimbra : Almedina, 2017.- 537 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-972-40-7048-3 (Broch.) : Compra
CÓDIGO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nota prévia à 5ª edição
Tabela de correspondência LEI Nº 42/2014, DE 11 DE JULHO Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro ANEXO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARTE I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Disposições preliminares
CAPÍTULO II - Princípio gerais da atividade administrativa PARTE II - Dos órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO I - Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II - Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III - Da competência
CAPÍTULO IV - Da delegação de poderes
CAPÍTULO V - Dos conflitos de atribuições e de competências PARTE III - Do procedimento administrativo
TÍTULO I - Regime comum
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Da relação jurídica procedimental
SECÇÃO I - Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II - Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III - Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III - Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV - Do direito à informação
CAPÍTULO V - Dos prazos
CAPÍTULO VI - Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII - Dos pareceres
CAPÍTULO VIII - Da extinção do procedimento
TÍTULO II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I - Procedimento do regulamento administrativo
CAPÍTULO II - Procedimento do ato administrativo
SECÇÃO I - Da iniciativa particular
SECÇÃO II - Das notificações
SECÇÃO III - Da instrução
SECÇÃO IV - Da audiência dos interessados
SECÇÃO V - Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
SECÇÃO VI - Comunicações prévias PARTE IV - Da atividade administrativa
CAPÍTULO I - Do regulamento administrativo
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Da eficácia do regulamento administrativo
SECÇÃO III - Da invalidade do regulamento administrativo
SECÇÃO IV - Da impugnação de regulamentos administrativos
CAPÍTULO II - Do ato administrativo
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Da eficácia do ato administrativo
SECÇÃO IV - Da revogação e da anulação administrativas
SECÇÃO V - Da execução do ato administrativo
SECÇÃO VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
SUBSECÇÃO I - Regime geral
SUBSECÇÃO II - Da reclamação
SUBSECÇÃO III - Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV - Dos recursos administrativos especiais
CAPÍTULO III - Dos contratos da Administração Pública QUADROS SINÓTICOS
Prazos no Novo Código do Procedimento Administrativo. Procedimentos eletrónico no Novo Código do Procedimento Administrativo.