PP.97.BFD
Analítico de Periódico
ANTUNES, José Engrácia
Os juros civis, comerciais e outros aspetos do seu regime jurídico / José Engrácia Antunes
In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 97, tomo 1 (2021), p. 159-226
DIREITO CIVIL JUROS
Os juros são frutos civis que representam o rendimento periódico e alíquota de uma obrigação de capital. O presente artigo versa sobre a disciplina jurídica dos juros, analisando sucessivamente o regime geral dos juros civis (artigos 559.º a 561.º do CCivil), dos juros comerciais (artigo 102.º do CCom) e ainda um conjunto muito variado de regimes especiais (designadamente, os juros bancários, consumeristas, cambiários, fiscais, processuais, insolvenciais, públicos e internacionais).