Monografia
| 1760 | CDS.25 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Contencioso administrativo
Contencioso administrativo : anotado e comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho.- Coimbra : Liv. Almedina, 1995.- 594p. ; 23cm
ISBN 972-40-0843-6 : compra
CÓDIGO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, GESTÃO PÚBLICA, GARANTIAS DOS PARTICULARES, AUTARQUIAS LOCAIS, OBRAS PARTICULARES, LOTEAMENTOS URBANOS, OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA, INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS