Monografia
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DIAS, Jorge de Figueiredo
Direito penal portugês : parte geral : as consequências jurídicas do crime / Jorge Figueiredo Dias.- Lisboa : Aequitas, 1993.- 737p. ; 24cm
contém outro ISBN 972-46-0613-9
ISBN 972-9485-17-8 : compra
DIREITO PENAL, CRIME, CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME, SANÇÕES CRIMINAIS, PENAS, DETERMINAÇÃO DA PENA, CONCURSO DE CRIMES, DISPENSA DE PENA, PENAS DE SUBSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MEDIDAS DE SEGURANÇA, INTERDIÇÃO DE PROFISSÕES, LIBERDADE CONDICIONAL, LIBERTAÇÃO DO CONDENADO, INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS, PERDA DE COISAS E DIREITOS, REABILITAÇÃO, REGISTO CRIMINAL, QUEIXA, ACUSAÇÃO PARTICULAR, PRESCRIÇÃO, AMNISTIA, PUNIÇÃO