Biblioteca TRP


Monografia
1839CDC.37


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções fiscais não aduaneiras / Alfredo José de Sousa.- Coimbra : Almedina, 1998.- 383,[1]p. ; 23cm
Contém DL.20-A de 15/1, anotado e comentado; dos crimes de segurança social; processo de contra-ordenação fiscal (artº 25º a 30º, 35º a 36º e 180º a 232º do C. P. Tributário) anotado e comentado; com actualização da P.29/98 de 14/1
ISBN 972-40-0990-4 : oferta


CÓDIGO FISCAL, INFRACÇÕES FISCAIS, CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL, CRIMES FISCAIS, CRIMES DE SEGURANÇA SOCIAL