Monografia
| |||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Arrendamento rural, 1977 Arrendamento rural : Lei n.76/79, de 3/12 / Jorge Alberto Aragão Seia, Manuel da Costa Calvão.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1985.- 591,[1]p. ; 23cm Contém: Bases gerais da reforma agrária, aprovado por L.77/77, de 29/9; legislação complementar, pareceres da Comissão Constitucional e formulário : compra DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ARRENDAMENTO RURAL, REFORMA AGRÁRIA |