Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.Código de processo penal anotado Código processo penal : anotado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves.- 19.ed.revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1999.- 1268 ; 23cm ISBN 972-40-1177-1 : oferta CÓDIGO PROCESSUAL PENAL |