Biblioteca TRP


Monografia
1694DPA.94


MONTE, Mário Ferreira
Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira Monte.- Coimbra : Liv. Almedina, 1996.- 344p. ; 23cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-40-0915-7 : compra


DIREITO PENAL, PROTECÇÃO PENAL DO CONSUMIDOR, INCITAMENTO AO CONSUMO, PUBLICIDADE, CONSUMIDOR, CRÉDITO AO CONSUMO, INTERESSES DOS CONSUMIDORES, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCRIMINALIZAÇÃO