Monografia
| |||||
MONTE, Mário Ferreira Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira Monte.- Coimbra : Liv. Almedina, 1996.- 344p. ; 23cm Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ISBN 972-40-0915-7 : compra DIREITO PENAL, PROTECÇÃO PENAL DO CONSUMIDOR, INCITAMENTO AO CONSUMO, PUBLICIDADE, CONSUMIDOR, CRÉDITO AO CONSUMO, INTERESSES DOS CONSUMIDORES, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCRIMINALIZAÇÃO |