Monografia
| 1769 | DPA.100 |
MESQUITA, Paulo Dá
Concurso de penas / Paulo Dá Mesquita.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 129,[1]p. ; 23cm
Estudo sobre o conceito de concurso de penas e os seus pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português (redacção de 1982 e 1995)
ISBN 972-32-0795-8 : compra
DIREITO PENAL, CONCURSO DE PENAS, CONCURSO DE CRIMES, CÚMULO POR ARRASTAMENTO, CÚMULO JURÍDICO DE PENAS, PERDÃO GENÉRICO, SUCESSÃO DE PENAS, PENA DE PRISÃO