Monografia
| |||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Constituição da República Portuguesa, 1976 Constituição da República Portuguesa : legislação complementart / Introdução [por] Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Aequitas, Editorial Notícias, 1992.- 613p. ; 21cm Introdução de Marcelo Rebelo de Sousa; contém legislação complementar ISBN 972-460-574-4 : compra DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, LEGALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA PORTUGUESA, TERRITÓRIO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, SUFRÁGIO UNIVERSAL, PARTIDOS POLÍTICOS, SÍMBOLOS NACIONAIS |