Biblioteca TRP


Monografia
1772DUI.137A


FREITAS, José Lebre de
A acção executiva : à luz do novo código revisto / José Lebre de Freitas.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 360p. ; 23cm
ISBN 972-32-0756-7 : compra

DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACÇÃO EXECUTIVA, TÍTULO EXECUTIVO, EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, LEGITIMIDADE DAS PARTES, PLURALIDADE DE SUJEITOS, PLURALIDADE DE PEDIDOS, EMBARGOS, PENHORA, PROCESSO DE EXECUÇÃO