Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.Código de processo tributário, 1991 Código de processo tributário : anotado e comentado : Legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- 4.ed.- Coimbra : Almedina, 1998.- 911p. ; 23cm ISBN 972-40-1086-4 : oferta CÓDIGO FISCAL, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, COBRANÇA, PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, PROCESSOS DE ACÇÃO CAUTELAR |