DTº ADM. - OLV. 5693 Monografia 5693 | |
OLIVEIRA, Luís Perestrelo de Código das expropriações / anotado [por] Luís Perestrelo de Oliveira.- 2ª ed.- 2000.- Coimbra : Almedina, 2000.- 223 p. ; 23 cm Aprovado pelo DL.168/99 de 18 de Setembro ISBN 972-40-1333-2 (Broch.) : oferta Direito Administrativo, Expropriação por Utilidade Pública, Indemnização, Direito Constitucional |