CIV. 3 - JDC. 6189
Monografia
6189
JÚDICE, José Miguel
Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre recursos hidricos / José Miguel Júdice, José Miguel Figueiredo.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2015.- 156 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-6153-5 (Broch.) : compra
Direitos Reais, Direito de Propriedade, Propriedade Privada, Recursos Hídricos, Reconhecimento de Direito, Domínio Público
I- Considerações introdutórias. II- Âmbito da acção de reconhecimento. III- 1 de Janeiro de 2014 - Natureza do prazo. IV- Jurisdição e Tribunal competentes. V- Valor da acção. VI- Acção e forma do processo. VII- Legitimidade. VIII- Pedido e causa de pedir. IX- Meios de prova admissíveis. X- Casos especiais. XI- (Des)conexão com o procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico. XII- Conclusão. Jurisprudência e pareceres. Referências bibliográficas.