PP 20
Analítico de Periódico
MARQUES, Rui Correia
Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas / Rui Correia Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p.93-124
Direito Penal, Direito Penal Fiscal, Direito Fiscal, Crime de Perigo, Fraude Fiscal, Facturas Falsas, Aplicação da lei no Tempo, Prescrição
I- Razão de ordem. II- A natureza do crime de fraude fiscal. 1- Os crimes de perigo. 2- Crimes de aptidão. 2.1- A fraude Fiscal como crime de aptidão. III- As facturas “falsas” rectius, “simuladas”. 1- Negócio simulado factura simulada. IV- O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1- O bem jurídico protegido. 2- A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1- O momento da consumação do crime. 2.2- Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V- Síntese conclusiva. 1- Notas conclusivas. 2- Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.