PP20
Analítico de Periódico
SILVA, Júlio Barbosa e
O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação / Júlio Barbosa e Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p.9-53
Direito Processual Penal, Investigação Criminal, Cooperação Judiciária Internacional, Recolha de Provas, Principio da Especialidade, União Europeia
I- Introdução. II- O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III- A validade do princípio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1- O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2- O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1- O princípio não tem aplicação na DDEL. 2.2- O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3- A e-evidence como "game chnager" na resolução da questão? IV- Síntese conclusiva.