DTº PNL.- VL. 6105
Monografia
6105
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes
Do mandado de detenção europeu / Manuel Monteiro Guedes Valente.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 395 p. ; 24 cm
ISBN 972-40-2931-X (Broch.) : oferta
Direito Comunitário, Mandado de Detenção Europeu, Cooperação Judiciária Internacional, Direito Penal Internacional
PARTE I: QUESTÕES DE FUNDO. Capítulo I- Do princípio do reconhecimento mútuo. Capítulo II- Do mandado de detenção europeu. PARTE II: DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS À LUZ DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EM PORTUGAL. Capítulo I- Dos direitos e garantias em geral. Capítulo II- Dos direitos e das garantias em especial : motivos de não execução do mandado de detenção europeu em Portugal. Bibliografia. Diplomas e ou documentos.