PP20
Analítico de Periódico
NUNES, Duarte Rodrigues
Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores / Duarte Rodrigues Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p.125-145
Direito Processual Penal, Investigação Criminal, Obtenção de Prova, Direitos Fundamentais, Protecção de Dados Pessoais, Direito das Telecomunicações, Segredo das Comunicações, Inviolabilidade
I- Colocação do problema. II- Conceito de dados de tráfego e de dados de localização celular. III- Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV- O catálogo de alvos do artigo 187º, nº4, do Código de Processo Penal. V- Tomada de posição. Vi- Conclusões.