PP646 Analítico de Periódico | |
DIAS, Jorge de Figueiredo O "direito penal do bem jurídico" como princípio jurídico-constitucional implícito (à luz da jurisprudência constitucional portuguesa) / Jorge de Figueiredo Dias Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.3998 (maio-jun. 2016), p.250-266 DIREITO PENAL, BEM JURÍDICO PROTEGIDO, POLÍTICA CRIMINAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |